Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do sistema GestaoPay, plataforma online de gestão financeira e folha de pagamento. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com estas condições.

1. Definições

• GestaoPay, nós, nosso: o fornecedor do serviço disponível em https://gestaopay.online.
• Usuário, você: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a plataforma.
• Serviço: o software GestaoPay, incluindo site, aplicações web, APIs e conteúdos relacionados.
• Conta: o cadastro individual que permite acesso ao Serviço.
• Conteúdo do Usuário: dados, arquivos, textos e informações que o Usuário insere no sistema.

2. Aceitação e capacidade

Para utilizar o Serviço você declara que:

• É maior de 18 anos ou representa legalmente uma pessoa jurídica
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos
• Fornecerá informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro
• Leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade

3. Cadastro e conta de acesso

Ao criar sua conta, você recebe credenciais pessoais e intransferíveis. Você é integralmente responsável por:

• Manter suas credenciais em sigilo (não compartilhar senha com terceiros)
• Todas as ações realizadas a partir da sua conta
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado à equipe de suporte
• Usar senha forte (recomendamos mínimo 12 caracteres e ativação de 2FA quando disponível)

4. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar o Serviço durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar o Serviço
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
• Utilizar o Serviço para finalidades ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros usuários ou infraestrutura
• Introduzir vírus, malware, cavalos de Troia ou qualquer código malicioso
• Automatizar o uso (bots, scrapers) sem autorização expressa e por escrito
• Revender o Serviço como se fosse seu (white-label não autorizado)

5. Planos, pagamento e período de teste

O GestaoPay oferece 14 dias de teste grátis sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, o uso contínuo depende da contratação de um plano pago.

• Os valores e condições de cada plano são informados na página de preços no momento da contratação
• Pagamentos são processados por gateway terceirizado e seguem os termos do respectivo processador
• Impostos aplicáveis estão inclusos conforme legislação vigente
• Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice oficial substituto, com aviso prévio de 30 dias

6. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta ou solicitando ao suporte
• O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em curso
• Nos 7 primeiros dias após a primeira contratação paga, você tem direito de arrependimento com devolução integral (Art. 49, CDC)
• Após cancelado, seus dados permanecem disponíveis por 30 dias para exportação antes da exclusão definitiva

7. Conteúdo do Usuário

Todo dado que você insere no sistema (lançamentos financeiros, folha, colaboradores, anexos) permanece de sua propriedade. A GestaoPay atua apenas como operadora dos dados para viabilizar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

Você é responsável pela veracidade, legalidade e adequação do Conteúdo do Usuário, em especial pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias perante órgãos públicos.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com uptime-alvo de 99,5% mensal. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, sempre que possível em janelas de baixo uso.

Interrupções não programadas por falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior não geram direito a indenização, ressalvado o disposto no CDC.

9. Funcionalidades legais e fiscais

A GestaoPay fornece ferramentas para auxiliar na geração de arquivos exigidos por órgãos governamentais (eSocial, FGTS, DARFs) com base em cálculos conforme as tabelas oficiais vigentes. O Usuário é responsável por:

• Conferir os dados informados no sistema
• Validar os valores e arquivos gerados antes do envio aos órgãos competentes
• Cumprir prazos legais e retificar informações, quando necessário

A responsabilidade pelo envio correto de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias aos órgãos é exclusiva do Usuário.

10. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, documentação e conteúdo do site são de propriedade exclusiva da GestaoPay, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução sem autorização prévia e por escrito.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pelo Código Civil e pelo CDC:

• Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos emergentes decorrentes de uso indevido do sistema pelo Usuário
• Não respondemos por perdas causadas por: (a) violação de credenciais do Usuário decorrente de negligência sua; (b) dados incorretos informados pelo Usuário; (c) falhas em sistemas de terceiros (internet, bancos, órgãos governamentais)

As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave de nossa parte, conforme CC Art. 392.

12. Suspensão e encerramento pelo GestaoPay

Podemos suspender ou encerrar a conta, mediante notificação prévia de 7 dias (exceto em casos graves), quando:

• Houver violação destes Termos
• Houver inadimplência por mais de 10 dias
• Houver uso fraudulento ou que coloque em risco a segurança da plataforma
• For determinado por ordem judicial ou autoridade competente

Em caso de encerramento, disponibilizaremos janela de exportação de dados, observada a Política de Privacidade.

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou do serviço. Alterações serão comunicadas por email e aviso no sistema com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação das novas condições. Caso não concorde, você pode cancelar a conta sem ônus.

14. Comunicações

Comunicações oficiais serão enviadas pelo email cadastrado na conta. Mantenha seu email atualizado. Comunicações críticas também podem ser exibidas no sistema.

15. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código Civil (Lei 10.406/02), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor. Para Usuários pessoa jurídica, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• Suporte: [email protected]
• Proteção de Dados (DPO): [email protected]